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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Recentemente foi publicada a Lei 15.499/2011 com o Decreto 52.857/11 regulamentador, a Portaria 01/SMSP/GAB/12 que estabelece a documentação
necessária para ingressar com essa solicitação via processo administrativo (Anexos de I a XI) e a Portaria 07/SMSP/GAB/12 que estabelece as atividades
possíveis de serem licenciadas condicionalmente, essa lei foi estendida pela Lei 15.578/2012, que aumenta o prazo da Licença de Funcionamento condicionado
para 31 de março de 2.013.



O QUE É O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO  CONDICIONADO?
É uma licença provisória concedida ao empreendedor enquanto ele busca a regularização necessária para a obtenção do "Habite-se" - documento que atesta que
o imóvel está em conformidade com a legislação. Negócios estabelecidos em edificações sem o "Habite-se" não conseguem o alvará definitivo para
funcionamento legal, assim pode-se solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, clique aqui para ver um exemplo de licença condicionada.

QUEM PODE SOLICITAR?
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é válido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços instaladas em
imóveis com área total de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados). A medida beneficiará principalmente os pequenos empreendedores, como
proprietários de salões de cabeleireiro, oficinas de costura, bares e restaurantes, por exemplo.

COMO FAÇO PARA SOLICITAR?
Fornecendo os documentos necessários aqui mesmo em formulários, mas uma visita técnica de um profissional habilitado é necessária, pois esse documento é
de grande responsabilidade para o proprietário do negócio e do profissional habilitado, pois existem sansões para o preenchimento incorreto.

QUAL A VALIDADE DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?
Após a expedição, a validade é de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Ou seja: o empreendedor terá até quatro anos para correr atrás de toda a
documentação necessária para a regularização do imóvel onde seu negócio está instalado.

EM QUAIS CASOS O ALVARÁ PROVISÓRIO NÃO SERÁ CONCEDIDO?
Existem sim alguns casos para os quais o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado não será concedido. São eles: negócios instalados em imóveis que
estejam em área contaminada ou de preservação ambiental permanente; que tenham invadido logradouro ou terreno público; que seja objeto de ação judicial
para demolição; ou que fiquem em área de risco geológico ou geotécnico.

DÚVIDAS SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA:
Para esclarecer melhor como é, quem pode, quanto tempo vale, até quando pode ser utilizada etc., preparamos uma série de perguntas e respostas sobre o
assunto.

Segue o texto abaixo, tem o objetivo é esclarecer algumas dúvidas sobre esse documento.  
Se o texto não tirar todas as suas dúvidas, por favor, clique em contato acima com sua questão que vamos respondê-la e alterar o texto de forma que fique mais
claro para as outras pessoas que lerem.

1. O que é a Licença de Funcionamento Condicionada (LFC)?
É a licença de funcionamento concedida para uma atividade cujo imóvel consta como IRREGULAR no CEDI - Cadastro de Edificações - e, por isso, não foi possível
obter a Licença de funcionamento via eletrônica ou por processo administrativo.   Também beneficia quem não tinha obtido a Licença de Funcionamento por
existirem pendências fiscais (taxas ou impostos ou multas) no CADIM (Cadastro de Informações Fiscais), seja  para o imóvel seja para o estabelecimento.
2. Qual a Legislação a ser obedecida?
É a Lei 15.499/11, o  Decreto 52.857/11 e a Portaria 01/SMSP/GAB/12, ampliada pela Lei 15.578/12.
3. Qual a validade dessa Licença de Funcionamento Condicionada (LFC)?
Ela vale por 2 anos podendo ser renovada por mais 2 anos depois que o PROPRIETÁRIO do imóvel solicitar a REGULARIZAÇÃO da EDIFICAÇÃO e NÃO mais
houver pendências fiscais no CADIM.   Não ocorrendo a solicitação de regularização ou ainda havendo pendência no CADIM, a licença não será renovada e a
empresa volta a ter seu funcionamento considerado irregular.
4. Que usos podem obter esta LFC?
Os usos NR1 e NR2 (Não Residenciais tipo 1 e 2 que estão listados na Portaria 07/SMSP/GAB/2012) com até 1.500 m² de área total da edificação e que
obedeçam as regras estabelecidas na Lei 15.499/11 de Licença de Funcionamento Condicionada.
5. Onde uma atividade poderá funcionar e obter a LFC?
Nas vias em que seja permitida na:
a) na Zona de Uso;
b) na Classificação da Via;
c) na Largura da via 
e, se em região de mananciais, nas Áreas de Intervenção das Represas Billings e Guarapiranga.
6. Quais parâmetros de incomodidade devem ser obedecidos?
São os indicados nesta Lei 15.499/11 e os valores a obedecer dos Quadros 2a a 2i da parte III da Lei 13.885/04: 
a. Ruído máximo permitido;
b. Horário de carga e descarga;
c. Horário de funcionamento;
d. Lotação máxima do imóvel;
e. número de funcionários por turno e
f. vagas de estacionamento.   As vagas poderão ser em outro imóvel desde que, entre outras condições, seja afixado no acesso principal do
estabelecimento onde é o local do estacionamento e o número de vagas que lá estão disponíveis.
7. Existem mais exigências de outros órgãos?
Dependendo do tipo da atividade serão necessários:
a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro em vigor (imóveis acima de 750 m²);
b) comprovação de atendimento de condições sanitárias;
c) Licença de Operação da CETESB; etc.
8. Em quanto tempo a LFC é analisada e se possível expedida
Na eletrônica é imediata seguindo os passos do “Manual do Licenciamento Eletrônico”.  No processo administrativo, em 60 dias a partir do seu protocolamento,
desde que não haja "comunique-se" para esclarecimentos técnicos e/ou falta de documentação adequada.
9. Existe ação fiscal para a empresa que obteve a LFC?
Sim. Pode haver a fiscalização de uso do solo como em qualquer outra empresa com ou sem licença para funcionar, conforme estabelecem os art. 233 a 238 da
Lei 13.885/04.   Porém para quem possui a LFC ou a do SLEA podem ser fiscalizadas também se as “declarações” efetivadas via computador ou assinadas nos
anexos em processos, são reais e verdadeiras.   E no caso da LFC se não forem verdadeiras essas declarações o responsável será multado em R$10.000,00 (dez
mil reais) e o dobro na reincidência além da cassação da LFC da empresa.
10. Como saber que tipo de Licença de Funcionamento devo solicitar?
Baste enviar através de nosso contato a sua SQL e atividade que se desenvolve no local, assim efetuaremos uma “consulta prévia” sobre sua licença, e os
procedimentos a serem tomados.
11. A Licença de Funcionamento Condicionada tem prazo para ser solicitada?
Sim. o prazo é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, mas neste prazo a Prefeitura deve sancionar uma anistia (já prevista no novo Plano Diretor Estratégico-
PDE).
Para uma simples consulta, clique aqui ou no botão Contato, preencha o Formulário de Consulta Prévia, tenha em mãos o nº da sua SQL (cadastro do Imóvel no seu IPTU) e sua atividade, que informaremos todos os procedimentos para regularizar seu negócio.
Clique aqui e veja uma animação do Alvará Condicionado
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